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Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro
a prestação de contas de uma entidade sem fins lucrativos.
as contas anuais do Prefeito.
os contratos celebrados pela Câmara Municipal.
as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
a legalidade da concessão de aposentadoria na Administração direta.