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Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior...
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Q1923514
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
A
o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
B
o litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito Federal ou Território.
C
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D
a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
E
o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional.