Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal...

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Q1924089
Teclas de Atalhos
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Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que


A

impede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.


B

estabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.


C

tipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.


D

fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.