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De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal...
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Q1924107
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores
A
detêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.
B
detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais ou outros interesses da municipalidade.
C
detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais.
D
não detêm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.