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De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei...
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Q1924890
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
A
inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
B
inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
C
constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
D
constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
E
inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.