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Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a...
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Q1941818
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
IDIB - Câmara de Planaltina - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:
A
Compete aos Tribunais de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
B
Os conselheiros dos Tribunais de Contas são considerados juízes togados com poderes absolutos de fiscalização.
C
O controle externo da Câmara Municipal é exercido privativamente pelo Ministério Público Estadual.
D
As decisões dos Tribunais de Contas têm natureza criminal, já que consubstanciam o combate à corrupção pública.