É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos...

realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.

promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.

exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.

exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.