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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA segundo o entendime...
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Q1951120
Teclas de Atalhos
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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA segundo o entendimento do STF:
A
O STF tem entendido que a Ação Civil Pública pode ser instrumento de controle difuso de constitucionalidade.
B
No Brasil, o controle jurisdicional de constitucionalidade é, em regra, repressivo. Aexceção é a possibilidade de ser argúida, via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a inconstitucionalidade de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.
C
A decisão em mandado de injunção não pode ter efeitos aditivos. Assim, os efeitos das decisões proferidas em sede de mandado de injunção devem limitar-se a certificar a mora legislativa do Congresso Nacional, recomendando prazo para a elaboração da lei.
D
A cláusula de reserva de plenário somente incide quando a declaração de inconstitucionalidade é feita expressa e incidentalmente por Tribunal.
E
Das decisões proferidas em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não cabem recursos.