Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é...

Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que


A

a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei no 201/67.


B

o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.


C

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.


D

não viola a Constituição a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.


E

não ofende a Constituição lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.