Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um...
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Q1952983
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto


A

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.


B

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.


C

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.


D

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.


E

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.