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Q197490
Direito Constitucional
Recepção x revogação de normas pré-constitucionais
Atalhos
Ano:
2000
Banca:
Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova:
ESAF - RFB - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:
A
Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
B
Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.
C
Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.
D
Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
E
Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.