Questões de Concurso #197490
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Q197490
Direito Constitucional Recepção x revogação de normas pré-constitucionais
Atalhos
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Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

A

Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

B

Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

C

Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

D

Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

E

Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.