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Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal instituiu que autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência
privativa da Câmara dos Deputados.
privativa do Senado Federal.
exclusiva do Congresso Nacional.
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
privativa do Presidente da República.