A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação...

A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação...

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Q2062881
Teclas de Atalhos
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A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou confessional, ou ao Poder Público.


Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é


A

inconstitucional, por afrontar a isonomia.


B

inconstitucional, por violar a laicidade do Estado.


C

constitucional, desde que as escolas confessionais apliquem seus excedentes financeiros em educação.


D

inconstitucional, já que os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente para escolas públicas.


E

constitucional, desde que o repasse se dê sob a forma de financiamento, com a devolução dos respectivos valores.