Exceto o Distrito Federal, por sua configuração constitucional diferenciada, as administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por cargos de provimento em comissão, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei jamais se admitindo o convênio tendo em conta a legalidade estrita.