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Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência de que trata a CF/88 serão aposentados
compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade.
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.