De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Fundo de Participação dos Municipios, sendo que o cálculo das quotas referentes a esses fundos é competência do: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Fundo de Participação dos Municipios, sendo que o cálculo das quotas referentes a esses fundos é competência do:

De acordo com a Constituição da República Federativa do...

Q2165926

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Ano: 2022

Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - CETAP

Prova: CETAP - AGE PA - Auditor - Área: Finanças e Controle - 2022

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Fundo de Participação dos Municipios, sendo que o cálculo das quotas referentes a esses fundos é competência do:

Presidente da República.

Senado Federal.

Congresso Nacional.

Tribunal de Contas da União.

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