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Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na...
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Q2193927
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
B
Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
C
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
D
As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)