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Não compete privativamente à União legislar sobre:
1
Q2194362
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2016
Não compete privativamente à União legislar sobre:
A
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B
Desapropriação.
C
Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.