De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de...
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De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de...

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:


A

recurso extraordinário;


B

recurso especial;


C

representação;


D

reclamação;


E

correição parcial.