Art. 158: pertencem aos Municípios:I - Cem por cento do...
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Q2259283
Teclas de Atalhos
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Art. 158: pertencem aos Municípios:


I - Cem por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

III - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.


Está (ão) correta(s), apenas:


A

I.


B

II.


C

III.


D

II e III.


E

I e III.