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Em decorrência do princípio da legalidade, temos que o tributo só pode ser instituído por meio de lei. Partindo desse princípio considerando o disposto do Art.145 e seus incisos da Constituição Federal, identifique a opção INCORRETA.
A União é competente para a edição de leis tributárias federais, instituído, assim, tributos federais, estaduais e municipais.
Aos estados compete instituir tributos estaduais.
Aos municípios competem os tributos municipais.
Ao Distrito Federal, cabe a edição de leis tributárias distritais, instituindo os tributos distritais.
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem instituir tributos competentes conforme cada uma das legislações, delimitando a incidência das mesmas.