Em decorrência do princípio da legalidade, temos que o...

Em decorrência do princípio da legalidade, temos que o tributo só pode ser instituído por meio de lei. Partindo desse princípio considerando o disposto do Art.145 e seus incisos da Constituição Federal, identifique a opção INCORRETA.


A

A União é competente para a edição de leis tributárias federais, instituído, assim, tributos federais, estaduais e municipais.


B

Aos estados compete instituir tributos estaduais.


C

Aos municípios competem os tributos municipais.


D

Ao Distrito Federal, cabe a edição de leis tributárias distritais, instituindo os tributos distritais.


E

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem instituir tributos competentes conforme cada uma das legislações, delimitando a incidência das mesmas.