Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União...

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.


C

Certo


E

Errado