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Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação...
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Q2286505
Direito Constitucional
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)
A
Tribunal de Contas da União.
B
Câmara Municipal.
C
Tribunal de Contas do Município.
D
Controladoria-Geral da União.