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Com relação aos projetos sobre organização dos serviços...
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Q2298802
Teclas de Atalhos
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Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que
A
não serão admitidas emendas parlamentares.
B
serão sancionados pela Mesa do Congresso Nacional.
C
poderão ser submetidos ao regime de urgência por solicitação do Presidente da República.
D
terão a tramitação iniciada no Senado Federal.
E
não será admitido aumento da despesa prevista.