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Nos termos da Lei nº 9.882/1999, em relação à arguição de...
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Q2305185
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.882/1999, em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as seguintes assertivas:
I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.