De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:
A
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.
B
Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
D
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.