De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência...
De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência dominante em nossa Corte Constitucional, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I. Maria, Procuradora da República lotada em Vara Federal especializada em lavagem de capitais da Seção Judiciária de São Paulo, poderá atuar, pessoalmente, em recurso interposto junto ao STF, no qual ataca decisão do STJ que, ao apreciar conflito de competência, considerou a Justiça Estadual competente para julgar ação penal por ela iniciada.
II. O Ministério Público de São Paulo tem direito ao repasse mensal, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários a ele destinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o respectivo exercício financeiro.
III. A Constituição do Estado de São Paulo pode estabelecer regra impondo que a escolha do procurador-geral de Justiça fique restrita a procuradores e promotores de Justiça de entrância final, que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira.

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