Segundo o Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da...
Acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da intranscendência das sanções a imposição de sanção ao Poder Executivo em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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