Sobre Direito Financeiro e Finanças Públicas na...
Sobre Direito Financeiro e Finanças Públicas na Constituição Federal:
I. As emendas aos projetos de plano plurianual serão apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça nas duas casas do Congresso Nacional.
II. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União tenha alguma participação no capital social.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal.
Está correto o que consta APENAS em:

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