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De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei...
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Q2799544
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:
A
criação de autarquia.
B
a autorização para criação de empresa pública.
C
a autorização para criação de sociedade de economia mista.
D
a autorização para criação de subsidiária de empresa pública.
E
a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.