Arlete, servidora pública da Prefeitura de Ribeirão Preto...
Arlete, servidora pública da Prefeitura de Ribeirão Preto, pleiteou ao setor responsável a concessão de licença-prêmio garantida no estatuto aplicado aos servidores do referido município. De acordo com a lei de regência, uma vez atendidas todas as exigências legais pelo demandante, a licença deverá ser concedida, mas seu gozo estará condicionado à escala elaborada pelo setor competente dentro do prazo de 120 dias posteriores ao deferimento do benefício. Arlete preencheu todas as exigências legais. Analisando o caso narrado, é certo concluir que:

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