Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
A
dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
B
dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
D
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E
turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.