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No que diz respeito ao Poder Executivo, NÃO é competência privativa do Presidente da República:
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
autorizar a instauração de processo contra Ministros de Estado.
exercer o comando supremo das forças armadas.
editar Medidas Provisórias com força de lei.