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Sobre o habeas data, conforme a jurisprudência dos...
Sobre o habeas data, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e as regras processuais que regulamentam, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O STF decidiu que o habeas data não é a ação adequada para que o contribuinte obtenha dados relacionados ao pagamento de tributos e que constam nos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária.
B
Considera-se de caráter privado todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
C
O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
D
Visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo admissível que o cônjuge sobrevivente impetre habeas data na defesa de interesse do falecido.
E
É admissível o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar.