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O prefeito de Tiradentes decidiu enviar à câmara de...
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Q2883512
Teclas de Atalhos
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O prefeito de Tiradentes decidiu enviar à câmara de vereadores projeto de lei mediante o qual criava uma gratificação para determinada categoria de servidores do município. Um grupo de vereadores, discordando do tratamento privilegiado conferido pelo prefeito, apresentou uma emenda ao projeto para estender a referida gratificação a todos os demais servidores do município, a qual foi aprovada na câmara municipal.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
Os vereadores agiram corretamente, haja vista que a proposta apresentada pelo prefeito municipal violava o princípio constitucional da igualdade, criando tratamento privilegiado a determinada categoria de servidores.
B
Os vereadores não agiram corretamente, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do executivo municipal, o que torna a emenda apresentada inconstitucional.
C
Os vereadores não agiram corretamente, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do executivo municipal, mas caso haja sanção do projeto de lei, o vício de iniciativa estará superado.
D
Caso o prefeito exerça o veto sobre a redação introduzida pela emenda parlamentar, a câmara municipal, no prazo de 30 contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, por voto nominal, e sua rejeição só ocorrerá pela maioria relativa de seus membros.