Quanto à disciplina constitucional dos municípios e os...

Quanto à disciplina constitucional dos municípios e os...

1
Q2883551
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Quanto à disciplina constitucional dos municípios e os poderes municipais, é CORRETO afirmar que:


A

A câmara municipal não gastará mais de 60% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.


B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.


C

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade material e formal aos vereadores.


D

A Constituição da República permite que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.