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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de ...

Ano: 2023
Banca: Instituto Unique
Prova: Instituto Unique - Câmara de Avaré - Controle Interno - 2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Art. 38º, CF/88).

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função sendo obrigatório optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigatório optar pela sua remuneração.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara facultado optar pela sua remuneração.