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Em relação às funções do Poder Legislativo municipal, o controle externo, no âmbito do Município, é realizado:
Pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.
Exclusivamente pela Câmara Municipal.
Exclusivamente pelo Tribunal de Contas.