Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional...
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Q2968921
Teclas de Atalhos
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Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se


A

exige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.


B

exige lei para a criação de órgãos públicos e também para a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.


C

prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, porém é exigível tratamento por lei acerca da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.


D

prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, bem como para fins de tratamento da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.


E

exige lei para a criação de órgãos públicos, porém é possível o tratamento por decreto relativamente à extinção e à sucessão de obrigações de órgãos previamente criados.