Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se
A
exige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
B
exige lei para a criação de órgãos públicos e também para a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
C
prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, porém é exigível tratamento por lei acerca da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
D
prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, bem como para fins de tratamento da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
E
exige lei para a criação de órgãos públicos, porém é possível o tratamento por decreto relativamente à extinção e à sucessão de obrigações de órgãos previamente criados.
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