São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com a ressalva de que a legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição.