O Estado de Santa Catarina excedeu os limites estabelecidos...
O Estado de Santa Catarina excedeu os limites estabelecidos em lei complementar com a despesa de pessoas ativas, inativas e pensionistas. Nesse caso, durante o prazo fixado em lei complementar, o Estado de Santa Catarina deve adotar a seguinte providência, independentemente de ato normativo motivado:

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