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As ações em Saúde do Trabalhador, previstas na Constituição...
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Q2994168
Teclas de Atalhos
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As ações em Saúde do Trabalhador, previstas na Constituição Federal de 1988 estão regulamentadas
A
pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde).
B
pelo Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre Saúde e Segurança no Trabalho.
C
pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre o regulamento da seguridade social.
D
pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
E
Pelas Normas Regulamentadoras nº 4 (NR-4) e nº 7 (NR-7), que dispõem, respectivamente, sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).