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De acordo com a Constituição Federal, as emendas...
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Q2994752
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada
A
a demandas da área de educação.
B
a ações e serviços públicos de saúde.
C
a fatos relacionados à calamidade pública.
D
ao provimento de vagas relacionadas à segurança.
E
aos créditos adicionais suplementares e especiais.