A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a considerar...
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a considerar a saúde como direito do todos e dever do Estado. Sobre esse importante marco jurídico, analise o item a seguir.
Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

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