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Q3054217
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
A
a instituição de fundos de qualquer natureza.
B
a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.
C
o exercício financeiro.
D
os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.
E
a vigência do plano plurianual.