Segundo a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito...
Segundo a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e indígena.
II – florestas, emissão de gás natural, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e da população portuguesa com reciprocidade.
IV – proteção ao patrimônio municipal, estadual, turístico e paisagístico.

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