No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, p...

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Q395028
Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE SP - Procurador do Estado - 2009

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

A

se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

B

o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

C

podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

D

podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

E

o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.