Questões de Concurso #418363
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Q418363
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE GO
Prova: PGE GO - PGE GO - Procuradoria Geral do Estado - Procurador do Estado

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

A

0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

B

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

C

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

E

São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.