A administração pública, ao lado do governo, atua na concreção da vontade do estado. Oc...

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Q476172
Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área Administrativo - 2009

A administração pública, ao lado do governo, atua na concreção da vontade do estado. Ocorre que, diferentemente do governo, a administração tem característica de continuidade, sendo, a ela, atribuída a execução das atividades materiais na consecução dos objetivos políticos traçados pelo governo. Acerca das disposições trazidas no Texto Constitucional Federal vigente relativos à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

São princípios constantes desde a sua promulgação a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

B

A acumulação de cargos ou empregos públicos somente é admitida nos seguintes casos: de dois exercidos por professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois privativos de médico.

C

As ações de ressarcimento contra servidor que cause dano ao erário são imprescritíveis.

D

O direito de greve do servidor é previsto na Constituição Federal; contudo, depende de regulamentação em lei complementar.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.