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Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto...

Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE BA - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia - 2010

Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.

C
Certo
E
Errado